Vade Mecum · Lei do Inquilinato (Locações) (Lei 8.245/1991)

Art. 76 da Lei 8.245/1991

Norma: Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 76 Não se aplicam as disposições desta Lei aos processos em curso.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 76 da Lei 8.245/1991

168 decisões do STJ, do STF citam o art. 76 da Lei 8.245/1991, de 1992 a 2017. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

Entrar para ver as decisões Criar conta grátis