Art. 24 da Lei 8.383/1991

Norma: Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 05/01/2024

Texto

Art. 24 (Revogado) (Revogado pela Lei nº 8.541, de 23/12/1992)

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 24 da Lei 8.383/1991

Entrar para ver as decisões Criar conta grátis