Art. 97 da Lei 8.383/1991

Norma: Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 05/01/2024

Texto

Art. 97 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1° de janeiro de 1992.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 97 da Lei 8.383/1991

231 decisões do STJ, do STF citam o art. 97 da Lei 8.383/1991, de 1997 a 2022. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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