Art. 1º da Lei 8.397/1992

Art. 1º O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias. (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 9.532, de 10/12/1997)

Parágrafo único O requerimento da medida cautelar, na hipótese dos incisos V, alínea "b" , e VII, do art. 2º, independe da prévia constituição do crédito tributário. (Parágrafo único acrescido pela Lei nº 9.532, de 10/12/1997)