Vade Mecum · Lei da Medida Cautelar Fiscal (Lei 8.397/1992)

Art. 20 da Lei 8.397/1992

Norma: Lei nº 8.397, de 06 de janeiro de 1992
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 20 Revogam-se as disposições em contrário.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 20 da Lei 8.397/1992

6 decisões do STJ citam o art. 20 da Lei 8.397/1992, de 2016 a 2019. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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