Vade Mecum · Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992)

Art. 10-A da Lei 8.429/1992

Norma: Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 10-A (Revogado)
Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública (Artigo acrescido pela Lei Complementar nº 157, de 29/12/2016, e revogado pela Lei nº 14.230, de 25/10/2021)

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 10-A da Lei 8.429/1992

21 decisões do STJ, do STF citam o art. 10-A da Lei 8.429/1992, de 2018 a 2026. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

Entrar para ver as decisões Pedir acesso