Art. 16 da Lei 8.742/1993

Art. 16 As instâncias deliberativas do Suas, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, são: (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 12.435, de 6/7/2011)

I – o Conselho Nacional de Assistência Social;

II – os Conselhos Estaduais de Assistência Social;

III – o Conselho de Assistência Social do Distrito Federal;

IV – os Conselhos Municipais de Assistência Social.

Parágrafo único Os Conselhos de Assistência Social estão vinculados ao órgão gestor de assistência social, que deve prover a infraestrutura necessária ao seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens e diárias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições. (Parágrafo único acrescido pela Lei nº 12.435, de 6/7/2011)