Art. 30-B da Lei 8.742/1993

Art. 30-B Caberá ao ente federado responsável pela utilização dos recursos do respectivo Fundo de Assistência Social o controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios, por meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos. (Artigo acrescido pela Lei nº 12.435, de 6/7/2011)