Vade Mecum · Lei da Unidade Real de Valor (URV) (Lei 8.880/1994)

Art. 12 da Lei 8.880/1994

Norma: Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 12 É nula de pleno direito e não surtirá nenhum efeito a estipulação de cláusula de revisão ou de reajuste de preços, nos contratos a que se refere o artigo anterior, que contrarie o disposto nesta lei.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 12 da Lei 8.880/1994

30 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 8.880/1994, de 1999 a 2026. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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