Vade Mecum · Lei da Unidade Real de Valor (URV) (Lei 8.880/1994)

Art. 44 da Lei 8.880/1994

Norma: Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 44 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 44 da Lei 8.880/1994

5 decisões do STJ citam o art. 44 da Lei 8.880/1994, de 2003 a 2020. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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