Vade Mecum · Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/1994)

Art. 74 da Lei 8.906/1994

Norma: Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 25/09/2026

Texto

Art. 74 O Conselho Seccional pode adotar as medidas administrativas e judiciais pertinentes, objetivando a que o profissional suspenso ou excluído devolva os documentos de identificação.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 74 da Lei 8.906/1994

9 decisões do STJ citam o art. 74 da Lei 8.906/1994, de 2009 a 2026. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

Entrar para ver as decisões Criar conta grátis