Art. 7º da Lei 8.935/1994

Art. 7º Aos tabeliães de notas compete com exclusividade:

I – lavrar escrituras e procurações, públicas;

II – lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados;

III – lavrar atas notariais;

IV – reconhecer firmas;

V – autenticar cópias.

§ 1º É facultado aos tabeliães de notas realizar todas as gestões e diligências necessárias ou convenientes ao preparo dos atos notariais, requerendo o que couber, sem ônus maiores que os emolumentos devidos pelo ato. (Parágrafo único transformado em § 1º pela Lei nº 14.382, de 27/6/2022)

§ 2º É vedada a exigência de testemunhas apenas em razão de o ato envolver pessoa com deficiência, salvo disposição em contrário. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 14.382, de 27/6/2022)

§ 3º (Vetado) (VETADO na Lei nº 14.382, de 27/6/2022)

§ 4º (Vetado) (VETADO na Lei nº 14.382, de 27/6/2022)

§ 5º Os tabeliães de notas estão autorizados a prestar outros serviços remunerados, na forma prevista em convênio com órgãos públicos, entidades e empresas interessadas, respeitados os requisitos de forma previstos na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). (Parágrafo acrescido pela Lei nº 14.382, de 27/6/2022)

§ 6º (Vetado) (VETADO na Lei nº 14.711, de 30/10/2023)

§ 7º (Vetado) (VETADO na Lei nº 14.711, de 30/10/2023)