Art. 115 da Lei 8.981/1995

Norma: Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 115 O disposto nos arts. 48 a 51, 53, 55 e 56 da Medida Provisória nº 785, de 23 de dezembro de 1994, aplica-se somente aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 1994.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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