Vade Mecum · Lei das Concessões (Lei 8.987/1995)

Art. 16 da Lei 8.987/1995

Norma: Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 16 A outorga de concessão ou permissão não terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica justificada no ato a que se refere o art. 5º desta Lei.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 16 da Lei 8.987/1995

59 decisões do STJ, do STF citam o art. 16 da Lei 8.987/1995, de 2002 a 2026. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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