Art. 15 da Lei 8.987/1995

Art. 15 No julgamento da licitação será considerado um dos seguintes critérios:

I – o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado; (Inciso com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27/5/1998)

II – a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão; (Inciso com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27/5/1998)

III – a combinação, dois a dois, dos critérios referidos nos incisos I, II e VII; (Inciso com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27/5/1998)

IV – melhor proposta técnica, com preço fixado no edital; (Inciso acrescido pela Lei nº 9.648, de 27/5/1998)

V – melhor proposta em razão da combinação dos critérios de menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado com o de melhor técnica; (Inciso acrescido pela Lei nº 9.648, de 27/5/1998)

VI – melhor proposta em razão da combinação dos critérios de maior oferta pela outorga da concessão com o de melhor técnica; ou (Inciso acrescido pela Lei nº 9.648, de 27/5/1998)

VII – melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas. (Inciso acrescido pela Lei nº 9.648, de 27/5/1998)

§ 1º A aplicação do critério previsto no inciso III só será admitida quando previamente estabelecida no edital de licitação, inclusive com regras e fórmulas precisas para avaliação econômico-financeira. (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27/5/1998)

§ 2º Para fins de aplicação do disposto nos incisos IV, V, VI e VII, o edital de licitação conterá parâmetros e exigências para formulação de propostas técnicas. (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27/5/1998)

§ 3º O poder concedente recusará propostas manifestamente inexequíveis ou financeiramente incompatíveis com os objetivos da licitação. (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27/5/1998)

§ 4º Em igualdade de condições, será dada preferência à proposta apresentada por empresa brasileira. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 9.648, de 27/5/1998)