Art. 66 da Lei 9.069/1995

Art. 66 As instituições financeiras e as demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil que apresentem insuficiência nos recolhimentos compulsórios ou efetuem saques a descoberto na conta Reservas Bancárias estão sujeitas aos custos financeiros estabelecidos pelo Banco Central do Brasil. (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 13.506, de 13/11/2017)

Parágrafo único Os custos financeiros corresponderão, no mínimo, aos da linha de empréstimo de liquidez.