Art. 1º da Lei 9.074/1995

Art. 1º Sujeitam-se ao regime de concessão ou, quando couber, de permissão, nos termos da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, os seguintes serviços e obras públicas de competência da União:

I – (Vetado) (VETADO)

II – (Vetado) (VETADO)

III – (Vetado) (VETADO)

IV – vias federais, precedidas ou não da execução de obra pública;

V – exploração de obras ou serviços federais de barragens, contenções, eclusas ou outros dispositivos de transposição hidroviária de níveis, diques, irrigações, precedidas ou não da execução de obras públicas; (Inciso com redação dada pela Lei nº 13.081, de 2/1/2015)

VI – estações aduaneiras e outros terminais alfandegados de uso público, não instalados em área de porto ou aeroporto, precedidos ou não de obras públicas;

VII – os serviços postais. (Inciso acrescido pela Lei nº 9.648, de 27/5/1998)

§ 1º (Revogado) (Revogado pela Lei nº 11.668, de 2/5/2008)

§ 2º O prazo das concessões e permissões de que trata o inciso VI deste artigo será de vinte e cinco anos, podendo ser prorrogado por dez anos. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 10.684, de 30/5/2003) (Vide ADI nº 3.497/2005)

§ 3º Ao término do prazo, as atuais concessões e permissões, mencionadas no § 2º, incluídas as anteriores à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, serão prorrogadas pelo prazo previsto no § 2º. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 10.684, de 30/5/2003) (Vide ADI nº 3.497/2005)