Art. 13 da Lei 9.074/1995

Norma: Lei nº 9.074, de 07 de julho de 1995
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 08/12/2025

Texto

Art. 13 O aproveitamento de potencial hidráulico, para fins de produção independente, dar-se-á mediante contrato de concessão de uso de bem público, na forma desta Lei.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 13 da Lei 9.074/1995

1 decisão do STF cita o art. 13 da Lei 9.074/1995, em 2009. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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