Art. 34 da Lei 9.096/1995

Art. 34 A Justiça Eleitoral exerce a fiscalização sobre a prestação de contas do partido e das despesas de campanha eleitoral, devendo atestar se elas refletem adequadamente a real movimentação financeira, os dispêndios e os recursos aplicados nas campanhas eleitorais, exigindo a observação das seguintes normas: (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 13.165, de 29/9/2015)

I – obrigatoriedade de designação de dirigentes partidários específicos para movimentar recursos financeiros nas campanhas eleitorais; (Inciso com redação dada pela Lei nº 13.165, de 29/9/2015)

II – (Revogado) (Revogado pela Lei nº 13.165, de 29/9/2015)

III – relatório financeiro, com documentação que comprove a entrada e saída de dinheiro ou de bens recebidos e aplicados; (Inciso com redação dada pela Lei nº 13.165, de 29/9/2015)

IV – obrigatoriedade de ser conservada pelo partido, por prazo não inferior a cinco anos, a documentação comprobatória de suas prestações de contas; (Inciso com redação dada pela Lei nº 13.165, de 29/9/2015)

V – obrigatoriedade de prestação de contas pelo partido político e por seus candidatos no encerramento da campanha eleitoral, com o recolhimento imediato à tesouraria do partido dos saldos financeiros eventualmente apurados. (Inciso com redação dada pela Lei nº 13.165, de 29/9/2015)

§ 1º A fiscalização de que trata o caput tem por escopo identificar a origem das receitas e a destinação das despesas com as atividades partidárias e eleitorais, mediante o exame formal dos documentos fiscais apresentados pelos partidos políticos e candidatos, sendo vedada a análise das atividades político-partidárias ou qualquer interferência em sua autonomia. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 12.891, de 11/12/2013, com redação dada pela Lei nº 13.165, de 29/9/2015)

§ 2º Para efetuar os exames necessários ao atendimento do disposto no caput, a Justiça Eleitoral pode requisitar técnicos do Tribunal de Contas da União ou dos Estados, pelo tempo que for necessário. (Parágrafo único transformado em § 2º com redação dada pela Lei nº 12.891, de 11/12/2013)

§ 3º (Vetado) (VETADO na Lei nº 13.877, de 27/9/2019)

§ 4º Para o exame das prestações de contas dos partidos políticos, o sistema de contabilidade deve gerar e disponibilizar os relatórios para conhecimento da origem das receitas e das despesas. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 13.877, de 27/9/2019)

§ 5º Os relatórios emitidos pelas áreas técnicas dos tribunais eleitorais devem ser fundamentados estritamente com base na legislação eleitoral e nas normas de contabilidade, vedado opinar sobre sanções aplicadas aos partidos políticos, cabendo aos magistrados emitir juízo de valor. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 13.877, de 27/9/2019)

§ 6º A Justiça Eleitoral não pode exigir dos partidos políticos apresentação de certidão ou documentos expedidos por outro órgão da administração pública ou por entidade bancária e do sistema financeiro que mantêm convênio ou integração de sistemas eletrônicos que realizam o envio direto de documentos para a própria Justiça Eleitoral. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 13.877, de 27/9/2019)