Art. 50-C da Lei 9.096/1995

Art. 50-C Para agilizar os procedimentos, condições especiais podem ser pactuadas diretamente entre as emissoras de rádio e de televisão e os órgãos de direção do partido, obedecidos os limites estabelecidos nesta Lei, dando-se conhecimento ao Tribunal Eleitoral da respectiva jurisdição. (Artigo acrescido pela Lei nº 14.291, de 3/1/2022)