Art. 55-B da Lei 9.096/1995

Art. 55-B Os partidos que, nos termos da legislação anterior, ainda possuam saldo em conta bancária específica conforme o disposto no § 5º-A do art. 44 desta Lei poderão utilizá-lo na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres até o exercício de 2020, como forma de compensação. (Artigo acrescido pela Lei nº 13.831, de 17/5/2019)