Art. 103 da Lei 9.279/1996

Art. 103 O pedido que não atender formalmente ao disposto no art. 101, mas que contiver dados suficientes relativos ao depositante, ao desenho industrial e ao autor, poderá ser entregue, mediante recibo datado, ao INPI, que estabelecerá as exigências a serem cumpridas, em 5 (cinco) dias, sob pena de ser considerado inexistente.

Parágrafo único Cumpridas as exigências, o depósito será considerado como efetuado na data da apresentação do pedido.