Art. 229-A da Lei 9.279/1996

Art. 229-A Consideram-se indeferidos os pedidos de patentes de processo apresentados entre 1° de janeiro de 1995 e 14 de maio de 1997, aos quais o art. 9º, alínea c, da Lei n° 5.772, de 21 de dezembro de 1971, não conferia proteção, devendo o INPI publicar a comunicação dos aludidos indeferimentos. (Artigo acrescido pela Lei nº 10.196, de 14/2/2001)