Vade Mecum · Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996)

Art. 46 da Lei 9.279/1996

Norma: Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 10/01/2025

Texto

Art. 46 É nula a patente concedida contrariando as disposições desta Lei.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 46 da Lei 9.279/1996

31 decisões do STJ, do STF citam o art. 46 da Lei 9.279/1996, de 2010 a 2026. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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