Vade Mecum · Lei de Interceptação Telefônica (Lei 9.296/1996)

Art. 12 da Lei 9.296/1996

Norma: Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 12 Revogam-se as disposições em contrário.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 12 da Lei 9.296/1996

5 decisões do STJ, do STF citam o art. 12 da Lei 9.296/1996, de 2020 a 2025. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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