Vade Mecum · Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996)

Art. 17 da Lei 9.307/1996

Norma: Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 17 Os árbitros, quando no exercício de suas funções ou em razão delas, ficam equiparados aos funcionários públicos, para os efeitos da legislação penal.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 17 da Lei 9.307/1996

4 decisões do STJ citam o art. 17 da Lei 9.307/1996, de 2016 a 2026. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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