Art. 4º-A da Lei 9.394/1996

Art. 4º-A É assegurado atendimento educacional, durante o período de internação, ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado, conforme dispuser o Poder Público em regulamento, na esfera de sua competência federativa. (Artigo acrescido pela Lei nº 13.716, de 24/9/2018)