Art. 72 da Lei 9.394/1996

Art. 72 As receitas e as despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino serão apuradas e publicadas: (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 15.001, de 16/10/2024)

I – nos balanços do poder público e nos relatórios a que se refere o § 3º do art. 165 da Constituição Federal; (Inciso acrescido pela Lei nº 15.001, de 16/10/2024)

II – nos sítios eletrônicos do Ministério da Educação e dos órgãos gestores da educação pública de cada ente federado subnacional. (Inciso acrescido pela Lei nº 15.001, de 16/10/2024)

Parágrafo único Deverão ser publicados, de forma específica, dados relativos a:

I – receitas próprias, de convênios ou de doações das instituições federais de ensino;

II – gestão e execução dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb);

III – repasses de recursos públicos a instituições de ensino conveniadas para oferta da educação escolar. (Parágrafo único acrescido pela Lei nº 15.001, de 16/10/2024)