Vade Mecum · Lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) (Lei 9.424/1996)

Art. 17 da Lei 9.424/1996

Norma: Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 26/01/2024

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Texto

Art. 17 Revogam-se as disposições em contrário.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 17 da Lei 9.424/1996

2 decisões do STJ citam o art. 17 da Lei 9.424/1996, de 2006 a 2012. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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