Art. 73 da Lei 9.430/1996

Art. 73 A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 12.844, de 19/7/2013)

I – (Revogado pela Lei 12.844, de 19/7/2013);

II – (Revogado) (Revogado pela Lei 12.844, de 19/7/2013)

Parágrafo único Existindo débitos, não parcelados ou parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos, observado o seguinte:

I – o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo a que se referir;

II – a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo. (Parágrafo único acrescido pela Lei nº 12.844, de 19/7/2013)