Art. 102 da Lei 9.472/1997

Art. 102 A extinção da concessão transmitirá automaticamente à União a posse dos bens reversíveis.

Parágrafo único A reversão dos bens, antes de expirado o prazo contratual, importará pagamento de indenização pelas parcelas de investimentos a eles vinculados, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.