Vade Mecum · Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/1997)
Art. 144 da Lei 9.472/1997
Texto
Art. 144 A extinção da autorização mediante ato administrativo dependerá de procedimento prévio, garantidos o contraditório e a ampla defesa do interessado.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 144 da Lei 9.472/1997
8 decisões do STJ citam o art. 144 da Lei 9.472/1997, de 2020 a 2026.