Vade Mecum · Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/1997)
Art. 17 da Lei 9.472/1997
Texto
Art. 17 A extinção da Agência somente ocorrerá por lei específica.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 17 da Lei 9.472/1997
3 decisões do STJ citam o art. 17 da Lei 9.472/1997, de 2003 a 2019.