Art. 81 da Lei 9.472/1997

Art. 81 Os recursos complementares destinados a cobrir a parcela do custo exclusivamente atribuível ao cumprimento das obrigações de universalização de prestadora de serviço de telecomunicações, que não possa ser recuperada com a exploração eficiente do serviço, poderão ser oriundos das seguintes fontes:

I – Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

II – Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), criado pela Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000. (Inciso com redação dada pela Lei nº 14.109, de 16/12/2020)

Parágrafo único (Revogado) (Revogado pela Lei nº 14.109, de 16/12/2020)

I – (Revogado) (Revogado pela Lei nº 14.109, de 16/12/2020)

II – (Revogado) (Revogado pela Lei nº 14.109, de 16/12/2020)