Art. 68-F da Lei 9.478/1997

Art. 68-F Sem prejuízo das demais hipóteses previstas na regulação, o agente revendedor fica autorizado a adquirir e a comercializar etanol hidratado combustível:

I – do agente produtor, da empresa comercializadora ou do importador;

II – do agente distribuidor; e

III – do transportador-revendedor-retalhista.

Parágrafo único Para fins do disposto neste artigo, a cooperativa de produção de etanol hidratado combustível equipara-se a agente produtor. (Artigo acrescido pela Medida Provisória nº 1.100, de 14/2/2022, convertida na Lei nº 14.367, de 14/6/2022)