Art. 8º da Lei 9.478/1997

Art. 8º A ANP tem como finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural, dos combustíveis sintéticos, dos biocombustíveis, do hidrogênio de baixo carbono e da captura e da estocagem geológica de dióxido de carbono, no que lhe compete conforme a lei, cabendo-lhe: (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 15.103, de 22/1/2025)

I – implementar, em sua esfera de atribuições, a política nacional de petróleo, de gás natural, de combustíveis e de biocombustíveis, contida na política energética nacional, nos termos do Capítulo I desta Lei, com ênfase na garantia do suprimento de derivados de petróleo, de gás natural e seus derivados, de combustíveis sintéticos e de biocombustíveis, em todo o território nacional, e na proteção dos interesses dos consumidores quanto a preço, a qualidade e a oferta dos produtos; (Inciso com redação dada pela Lei nº 14.993, de 8/10/2024)

II – promover estudos visando à delimitação de blocos, para efeito de concessão ou contratação sob o regime de partilha de produção das atividades de exploração, desenvolvimento e produção; (Inciso com redação dada pela Lei nº 12.351, de 22/12/2010)

III – regular a execução de serviços de geologia e geofísica aplicados à prospecção petrolífera, visando ao levantamento de dados técnicos, destinados à comercialização, em bases não-exclusivas;

IV – elaborar os editais e promover as licitações para a concessão de exploração, desenvolvimento e produção, celebrando os contratos delas decorrentes e fiscalizando a sua execução;

V – autorizar a prática das atividades de refinação, liquefação, regaseificação, carregamento, processamento, tratamento, transporte, estocagem e acondicionamento; (Inciso com redação dada pela Lei nº 11.909, de 4/3/2009)

VI – estabelecer critérios para o cálculo de tarifas de transporte dutoviário e arbitrar seus valores, nos casos e da forma previstos nesta Lei;

VII – fiscalizar diretamente e de forma concorrente, nos termos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), ou mediante convênios com órgãos dos Estados e do Distrito Federal, as atividades integrantes da indústria do petróleo, do gás natural, dos combustíveis sintéticos, dos biocombustíveis e da captura e da estocagem geológica de dióxido de carbono e aplicar as sanções administrativas e pecuniárias previstas em lei, regulamento ou contrato; (Inciso com redação dada pela Lei nº 14.993, de 8/10/2024)

VIII – declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação e instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à exploração, ao desenvolvimento e à produção de petróleo e gás natural, à construção de refinarias, de unidades de processamento de gás natural, de instalações de estocagem subterrânea, de dutos e de terminais, bem como à construção de infraestrutura necessária à produção de hidrogênio; (Inciso com redação dada pela Lei nº 14.948, de 2/8/2024)

IX – fazer cumprir as boas práticas de conservação e de uso racional do petróleo, do gás natural, dos seus derivados, dos combustíveis sintéticos e dos biocombustíveis e de preservação do meio ambiente; (Inciso com redação dada pela Lei nº 14.993, de 8/10/2024)

X – estimular a pesquisa e a adoção de novas tecnologias na exploração, produção, transporte, refino e processamento;

XI – organizar e manter o acervo das informações e dos dados técnicos relativos às atividades reguladas da indústria do petróleo, do gás natural, dos combustíveis sintéticos, dos biocombustíveis e da captura e da estocagem geológica de dióxido de carbono; (Inciso com redação dada pela Lei nº 14.993, de 8/10/2024)

XII – consolidar anualmente as informações sobre as reservas nacionais de petróleo e gás natural transmitidas pelas empresas, responsabilizando-se por sua divulgação;

XIII – fiscalizar o adequado funcionamento do Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e o cumprimento do Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis, de que trata o art. 4º da Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991;

XIV – articular-se com os outros órgãos reguladores do setor energético sobre matérias de interesse comum, inclusive para efeito de apoio técnico ao CNPE;

XV – regular e autorizar as atividades relacionadas com o abastecimento nacional de combustíveis, fiscalizando-as diretamente ou mediante convênios com outros órgãos da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios.

XVI – regular e autorizar as atividades relacionadas à produção, à importação, à exportação, à armazenagem, à estocagem, ao transporte, à transferência, à distribuição, à revenda e à comercialização de biocombustíveis, assim como avaliação de conformidade e certificação de sua qualidade, fiscalizando-as diretamente ou mediante convênios com outros órgãos da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios; (Inciso acrescido pela Lei nº 11.097, de 13/1/2005, e com nova redação dada pela Lei nº 12.490, de 16/9/2011)

XVII – exigir dos agentes regulados o envio de informações relativas às operações de produção, importação, exportação, refino, beneficiamento, tratamento, processamento, transporte, transferência, armazenagem, estocagem, distribuição, revenda, destinação e comercialização de produtos sujeitos à sua regulação; (Inciso acrescido pela Lei nº 11.097, de 13/1/2005)

XVIII – especificar a qualidade dos derivados de petróleo, do gás natural e seus derivados, dos combustíveis sintéticos, dos biocombustíveis e do hidrogênio; (Inciso acrescido pela Lei nº 11.097, de 13/1/2005, e com redação dada pela Lei nº 15.103, de 22/1/2025)

XIX – regular e fiscalizar o acesso à capacidade dos gasodutos de transporte; (Inciso acrescido pela Lei nº 11.909, de 4/3/2009, com redação dada pela Lei nº 14.134, de 8/4/2021)

XX – (Revogado) (Inciso acrescido pela Lei nº 11.909, de 4/3/2009 e revogado pela Lei nº 14.134, de 8/4/2021)

XXI – (Revogado) (Inciso acrescido pela Lei nº 11.909, de 4/3/2009 e revogado pela Lei nº 14.134, de 8/4/2021)

XXII – (Revogado) (Inciso acrescido pela Lei nº 11.909, de 4/3/2009 e revogado pela Lei nº 14.134, de 8/4/2021)

XXIII – regular e fiscalizar o exercício da atividade de estocagem de gás natural e o acesso de terceiros às instalações autorizadas; (Inciso acrescido pela Lei nº 11.909, de 4/3/2009, com redação dada pela Lei nº 14.134, de 8/4/2021)

XXIV – (Revogado) (Inciso acrescido pela Lei nº 11.909, de 4/3/2009 e revogado pela Lei nº 14.134, de 8/4/2021)

XXV – (Revogado) (Inciso acrescido pela Lei nº 11.909, de 4/3/2009 e revogado pela Lei nº 14.134, de 8/4/2021)

XXVI – autorizar e fiscalizar a prática da atividade de comercialização de gás natural; (Inciso acrescido pela Lei nº 11.909, de 4/3/2009, com redação dada pela Lei nº 14.134, de 8/4/2021)

XXVII – estabelecer critérios para a aferição da capacidade dos gasodutos de transporte e de transferência; (Inciso acrescido pela Lei nº 11.909, de 4/3/2009)

XXVIII – articular-se com órgãos reguladores estaduais e ambientais, objetivando compatibilizar e uniformizar as normas aplicáveis à indústria e aos mercados de gás natural. (Inciso acrescido pela Lei nº 11.909, de 4/3/2009)

XXIX – promover medidas para ampliar a concorrência no mercado de gás natural; (Inciso acrescido pela Lei nº 14.134, de 8/4/2021)

XXX – regular, autorizar e fiscalizar o autoprodutor e o autoimportador de gás natural; (Inciso acrescido pela Lei nº 14.134, de 8/4/2021)

XXXI – estabelecer os procedimentos para as situações caracterizadas como de contingência no suprimento de gás natural e supervisionar a execução dos planos de contingência; (Inciso acrescido pela Lei nº 14.134, de 8/4/2021)

XXXII – certificar transportadores quanto ao enquadramento em critérios de independência e autonomia estabelecidos em regulação; (Inciso acrescido pela Lei nº 14.134, de 8/4/2021)

XXXIII – regular e aprovar os planos coordenados de desenvolvimento do sistema de transporte de gás natural, bem como fiscalizar a sua execução; (Inciso acrescido pela Lei nº 14.134, de 8/4/2021)

XXXIV – regular, autorizar e fiscalizar o exercício da atividade de transporte de gás natural com vistas ao acesso não discriminatório à capacidade de transporte e à eficiência operacional e de investimentos; (Inciso acrescido pela Lei nº 14.134, de 8/4/2021)

XXXV – estabelecer princípios básicos para a elaboração dos códigos de condutas e práticas de acesso aos terminais de Gás Natural Liquefeito (GNL) e às infraestruturas de escoamento, de tratamento e de processamento de gás natural; (Inciso acrescido pela Lei nº 14.134, de 8/4/2021, e com redação dada pela Lei nº 14.993, de 8/10/2024)

XXXVI – regular e autorizar as atividades relacionadas à produção, ao carregamento, ao processamento, ao tratamento, à importação, à exportação, à armazenagem, à estocagem, ao acondicionamento, ao transporte, à transferência, à distribuição, à revenda e à comercialização de hidrogênio, bem como avaliação de conformidade e certificação de sua qualidade, e fiscalizá-las diretamente ou mediante convênios com outros órgãos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; (Inciso acrescido pela Lei nº 14.948, de 2/8/2024)

XXXVII – regular e autorizar, no âmbito de suas competências, as atividades relacionadas à produção de hidrogênio renovável e de baixa emissão de carbono a partir do uso de energia elétrica, na forma de regulamento; (Inciso acrescido pela Lei nº 14.948, de 2/8/2024)

XXXVIII – regular e autorizar, em conjunto com outras agências reguladoras, as atividades relacionadas à produção de hidrogênio renovável e de baixa emissão de carbono que utilizem em seus processos produtivos insumos regulados por essas agências, na forma de regulamento. (Inciso acrescido pela Lei nº 14.948, de 2/8/2024)

§ 1º No exercício das atribuições de que trata este artigo, com ênfase na garantia do abastecimento nacional de combustíveis, desde que em bases econômicas sustentáveis, a ANP poderá exigir dos agentes regulados, conforme disposto em regulamento: (Parágrafo único acrescido pela Lei nº 12.490, de 16/9/2011, e transformado em § 1º pela Lei Complementar nº 225, de 8/1/2026)

I – a manutenção de estoques mínimos de combustíveis e de biocombustíveis, em instalação própria ou de terceiro; (Inciso acrescido pela Lei nº 12.490, de 16/9/2011)

II – garantias e comprovação de capacidade para atendimento ao mercado de combustíveis e biocombustíveis, mediante a apresentação de, entre outros mecanismos, contratos de fornecimento entre os agentes regulados. (Inciso acrescido pela Lei nº 12.490, de 16/9/2011)

III – (Vetado) (VETADO na Lei nº 13.723, de 4/10/2018)

§ 2º No exercício da competência prevista no inciso XV do caput deste artigo, a ANP estabelecerá os seguintes valores mínimos de capital social a ser integralizado obrigatoriamente em moeda corrente nacional:

I – R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para o exercício da atividade de revenda de combustíveis líquidos;

II – R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) para o exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos;

III – R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais) para o exercício da atividade de produção de combustíveis líquidos. (Parágrafo acrescido pela Lei Complementar nº 225, de 8/1/2026)

§ 3º A obtenção de autorização junto à ANP para o exercício das atividades referidas no § 2º deste artigo dependerá da comprovação da:

I – origem e licitude dos recursos financeiros utilizados para a integralização do capital social; e

II – identificação do titular efetivo da pessoa jurídica interessada. (Parágrafo acrescido pela Lei Complementar nº 225, de 8/1/2026)

§ 4º Considera-se titular efetivo a pessoa natural ou jurídica que, em última instância, detenha ou controle, direta ou indiretamente, a pessoa jurídica interessada, nos termos da regulamentação vigente. (Parágrafo acrescido pela Lei Complementar nº 225, de 8/1/2026)

§ 5º A ANP, em colaboração com os Estados e o Distrito Federal, poderá prever valores menores que os previstos no § 2º deste artigo, observadas:

I – as peculiaridades de cada região, Estado ou Distrito Federal; e

II – a pesquisa de custos do setor por região, Estado ou Distrito Federal. (Parágrafo acrescido pela Lei Complementar nº 225, de 8/1/2026)