Vade Mecum · Lei do Protesto de Títulos (Lei 9.492/1997)

Art. 31 da Lei 9.492/1997

Norma: Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 10/11/2023

Texto

Art. 31 Poderão ser fornecidas certidões de protestos, não cancelados, a quaisquer interessados, desde que requeridas por escrito. (Artigo com redação dada pela Lei nº 9.841, de 5/10/1999)

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 31 da Lei 9.492/1997

14 decisões do STJ, do STF citam o art. 31 da Lei 9.492/1997, de 1998 a 2026. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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