Vade Mecum · Lei da Tutela contra a Fazenda Pública (Lei 9.494/1997)

Art. 1º-B da Lei 9.494/1997

Norma: Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 1º-B O prazo a que se refere o caput dos arts. 730 do Código de Processo Civil, e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a ser de trinta dias. (Artigo acrescido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/8/2001)

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 1º-B da Lei 9.494/1997

618 decisões do STF, do STJ citam o art. 1º-B da Lei 9.494/1997, de 2002 a 2026. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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