Art. 18-B da Lei 9.504/1997

Art. 18-B O descumprimento dos limites de gastos fixados para cada campanha acarretará o pagamento de multa em valor equivalente a 100% (cem por cento) da quantia que ultrapassar o limite estabelecido, sem prejuízo da apuração da ocorrência de abuso do poder econômico. (Artigo acrescido pela Lei nº 13.165, de 29/9/2015)