Art. 18-A da Lei 9.504/1997

Art. 18-A Serão contabilizadas nos limites de gastos de cada campanha as despesas efetuadas pelos candidatos e as efetuadas pelos partidos que puderem ser individualizadas. (“Caput” do artigo acrescido pela Lei nº 13.165, de 29/9/2015)

Parágrafo único Para fins do disposto no caput deste artigo, os gastos advocatícios e de contabilidade referentes a consultoria, assessoria e honorários, relacionados à prestação de serviços em campanhas eleitorais e em favor destas, bem como em processo judicial decorrente de defesa de interesses de candidato ou partido político, não estão sujeitos a limites de gastos ou a limites que possam impor dificuldade ao exercício da ampla defesa. (Parágrafo único acrescido pela Lei nº 13.877, de 27/9/2019)