Art. 59-A da Lei 9.504/1997

Art. 59-A No processo de votação eletrônica, a urna imprimirá o registro de cada voto, que será depositado, de forma automática e sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado.

Parágrafo único O processo de votação não será concluído até que o eleitor confirme a correspondência entre o teor de seu voto e o registro impresso e exibido pela urna eletrônica. (Artigo vetado pelo Presidente da República na Lei nº 13.165, de 29/9/2015, mantido pelo Congresso Nacional e publicado no DOU de 26/11/2015) (Artigo declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ADI nº 5.889, publicada no DOU de 29/9/2020)