Vade Mecum · Lei do Habeas Data (Lei 9.507/1997)

Art. 1º da Lei 9.507/1997

Norma: Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a compilação atualizada; confira alterações e revogações no texto oficial, atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 1º (Vetado) (VETADO)

Parágrafo único Considera-se de caráter público todo registro ou banco de dados contendo informações que sejam ou que possam ser transmitidas a terceiros ou que não sejam de uso privativo do órgão ou entidade produtora ou depositária das informações.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 1º da Lei 9.507/1997

338 decisões do STJ, do STF citam o art. 1º da Lei 9.507/1997, de 2000 a 2026. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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