Art. 24 da Lei 9.514/1997

Art. 24 O contrato que serve de título ao negócio fiduciário conterá.

I – o valor da dívida, sua estimação ou seu valor máximo; (Inciso com redação dada pela Lei nº 14.711, de 30/10/2023)

II – o prazo e as condições de reposição do empréstimo ou do crédito do fiduciário;

III – a taxa de juros e os encargos incidentes;

IV – a cláusula de constituição da propriedade fiduciária, com a descrição do imóvel objeto da alienação fiduciária e a indicação do título e modo de aquisição;

V – a cláusula que assegure ao fiduciante a livre utilização, por sua conta e risco, do imóvel objeto da alienação fiduciária, exceto a hipótese de inadimplência; (Inciso com redação dada pela Lei nº 14.711, de 30/10/2023)

VI – a indicação, para efeito de venda em público leilão, do valor do imóvel e dos critérios para a respectiva revisão;

VII – a cláusula que disponha sobre os procedimentos de que tratam os arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei. (Inciso com redação dada pela Lei nº 14.711, de 30/10/2023)

Parágrafo único Caso o valor do imóvel convencionado pelas partes nos termos do inciso VI do caput deste artigo seja inferior ao utilizado pelo órgão competente como base de cálculo para a apuração do imposto sobre transmissão inter vivos, exigível por força da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, este último será o valor mínimo para efeito de venda do imóvel no primeiro leilão. (Parágrafo único acrescido pela Lei nº 13.465, de 11/7/2017)