Vade Mecum · Lei do Sistema de Financiamento Imobiliário (Lei 9.514/1997)

Art. 29 da Lei 9.514/1997

Norma: Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 10/11/2023

Texto

Art. 29 O fiduciante, com anuência expressa do fiduciário, poderá transmitir os direitos de que seja titular sobre o imóvel objeto da alienação fiduciária em garantia, assumindo o adquirente as respectivas obrigações.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 29 da Lei 9.514/1997

205 decisões do STJ, do STF citam o art. 29 da Lei 9.514/1997, de 2010 a 2026. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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