Art. 33-F da Lei 9.514/1997

Art. 33-F O disposto nos arts. 33-A a 33-E desta Lei não se aplica às operações de transferência de dívida decorrentes de cessão de crédito entre entidades que compõem o Sistema Financeiro da Habitação, desde que a citada transferência independa de manifestação do mutuário. (Artigo acrescido pela Lei nº 12.810, de 15/5/2013)