Art. 8º da Lei 9.527/1997

Norma: Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 8º Os contratos referentes à concessão do auxílio-alimentação, em qualquer de suas formas, vigentes em 15 de outubro de 1996, serão mantidos até o seu termo, vedada a prorrogação.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 8º da Lei 9.527/1997

1 decisão do STJ cita o art. 8º da Lei 9.527/1997, em 2010. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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