Art. 14 da Lei 9.532/1997
Texto
Art. 14 (Artigo declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ADIN nº 1.802, publicada no DOU de 20/4/2018)
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 14 da Lei 9.532/1997
163 decisões do STF, do STJ citam o art. 14 da Lei 9.532/1997, de 1998 a 2026.