Art. 29 da Lei 9.532/1997

Norma: Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 12/05/2026

Texto

Art. 29 (Revogado) (Revogados pela Lei nº 14.754, de 12/12/2023, produzindo efeitos a partir de 1º/1/2024)

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 29 da Lei 9.532/1997

21 decisões do STJ, do STF citam o art. 29 da Lei 9.532/1997, de 2017 a 2026. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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