Art. 52 da Lei 9.532/1997

Art. 52 O valor do IPI devido no desembaraço aduaneiro dos cigarros do código 2402.20.00 da TIPI será apurado da mesma forma que para o produto nacional, tomando-se por base a classe de enquadramento divulgada pela Secretaria da Receita Federal. (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei 10.637, de 30/12/2002)

Parágrafo único Os produtos de que trata este artigo estão sujeitos ao imposto apenas por ocasião do desembaraço aduaneiro.