Art. 75 da Lei 9.532/1997
Texto
Art. 75 (Revogado) (Revogado Lei 10.833, de 29/12/2003)
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 75 da Lei 9.532/1997
3 decisões do STJ citam o art. 75 da Lei 9.532/1997, de 2002 a 2006.